Art. 1.262 – Aplia-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.262 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece uma regra de remissão normativa crucial para a compreensão da usucapião de bens móveis. Ao determinar que se aplicam a ela as disposições dos artigos 1.243 e 1.244, o legislador buscou conferir coerência e completude ao regime jurídico da aquisição originária da propriedade, evitando lacunas e redundâncias. Essa remissão é fundamental para a interpretação sistemática do instituto, integrando as normas específicas de bens móveis com princípios gerais da usucapião.
O artigo 1.243, para o qual o 1.262 remete, trata da possibilidade de o possuidor adicionar à sua posse a dos seus antecessores, desde que contínuas e pacíficas, para fins de contagem do prazo aquisitivo. Esta regra, conhecida como accessio possessionis (acessão da posse) e successio possessionis (sucessão da posse), é vital para a usucapião de bens móveis, permitindo que o atual possuidor se beneficie do tempo de posse de terceiros. A sua aplicação é pacífica na doutrina e jurisprudência, sendo um instrumento essencial para a concretização do direito à propriedade por meio da posse prolongada.
Já o artigo 1.244, também invocado pelo 1.262, dispõe que se estende ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição. Essa remissão é de suma importância, pois vincula o regime da usucapião ao da prescrição aquisitiva, aplicando-lhe as mesmas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. Tais causas, como a existência de relação conjugal ou a pendência de condição suspensiva, podem paralisar ou reiniciar o cômputo do prazo para a aquisição da propriedade, impactando diretamente a estratégia processual do advogado.
Na prática advocatícia, a correta aplicação do artigo 1.262 exige uma análise minuciosa da cadeia possessória e das eventuais causas de interrupção ou suspensão do prazo. A comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, somada à verificação da ausência de impedimentos, é o cerne da ação de usucapião de bens móveis. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade na prova da posse e a interpretação das causas interruptivas são pontos frequentes de controvérsia nos tribunais, demandando expertise do profissional do direito.
