Art. 1.262 – Aplia-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.262 do Código Civil de 2002 estabelece uma importante regra de remissão normativa para a usucapião de bens móveis. Ao determinar que se aplicam a ela as disposições dos arts. 1.243 e 1.244, o legislador buscou conferir coerência e completude ao sistema jurídico, evitando lacunas e garantindo a aplicação de princípios gerais da usucapião também para os bens móveis. Essa remissão é crucial para a compreensão dos requisitos e efeitos da aquisição originária da propriedade de bens móveis.
O Art. 1.243, ao qual o Art. 1.262 faz referência, trata da possibilidade de o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. Este instituto, conhecido como accessio possessionis ou successio possessionis, é fundamental para a contagem do prazo da usucapião, permitindo que diferentes períodos de posse sejam somados para atingir o lapso temporal exigido pela lei. A doutrina majoritária entende que a accessio é uma faculdade do possuidor, enquanto a successio é uma imposição legal em caso de transmissão universal.
Já o Art. 1.244, também invocado pelo Art. 1.262, prevê que se estende ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição. Essa previsão é de suma importância prática, pois as mesmas situações que impedem, suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional aplicam-se à contagem do prazo da usucapião, que possui natureza prescricional aquisitiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta identificação dessas causas é vital para a advocacia, evitando surpresas processuais e garantindo a segurança jurídica na análise de casos de usucapião.
Na prática forense, a aplicação conjunta desses dispositivos exige do advogado uma análise minuciosa da cadeia possessória e da ocorrência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas. A controvérsia pode surgir na prova da continuidade e pacificidade da posse, bem como na caracterização da boa-fé e do justo título, quando exigidos para a usucapião ordinária de bens móveis (Art. 1.260 CC). A ausência de registro formal para bens móveis torna a prova da posse e de seus atributos ainda mais desafiadora, demandando robusto conjunto probatório.
