Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera recreação, configurando-se como instrumento de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, prioritariamente, para o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos é o § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e celeridade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de questões internas das competições. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que a intervenção judicial é subsidiária, respeitando a autonomia da justiça desportiva, mas sem afastar a possibilidade de revisão de decisões que violem direitos fundamentais ou princípios constitucionais.
O § 2º complementa essa prerrogativa ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de celeridade processual nesse campo. Para os advogados, a compreensão desses prazos e a correta atuação perante os tribunais desportivos são cruciais para a defesa dos interesses de atletas, clubes e federações. A observância da hierarquia e dos ritos próprios da justiça desportiva é um requisito de admissibilidade para qualquer pleito posterior na esfera judicial comum.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem guiar o fomento estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inc. I) e o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inc. III). O inciso II, por sua vez, prioriza o desporto educacional na destinação de recursos públicos, permitindo o apoio ao alto rendimento em casos específicos. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos é fundamental para a elaboração de políticas públicas e para a fiscalização da aplicação de verbas no setor. O § 3º, por fim, amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e cidadania.
