Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto do direito das coisas, especificamente no regime da hipoteca, e visa proteger a garantia real do credor, assegurando que o bem mantenha sua integridade e, consequentemente, seu valor de mercado, fundamental para a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada “por si ou por pessoa que credenciar”, o que permite ao credor valer-se de profissionais especializados, como peritos ou avaliadores, para aferir as condições do veículo. Esta faculdade é crucial para mitigar o risco de deterioração do bem, seja por uso inadequado, falta de manutenção ou mesmo por atos de má-fé do devedor, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que tal direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de preservação do objeto da garantia.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e à forma da inspeção, bem como às consequências da recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. Embora o dispositivo não preveja expressamente sanções para a recusa, a jurisprudência tende a considerar tal ato como um indício de má-fé ou de comprometimento da garantia, podendo ensejar medidas judiciais como a busca e apreensão do bem ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme o art. 1.425, III, do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Código Civil reforça a proteção ao credor hipotecário.
Para a advocacia, é fundamental orientar tanto credores quanto devedores sobre os limites e alcances deste direito. Credores devem documentar formalmente as solicitações de inspeção e eventuais recusas, preparando o terreno para futuras ações judiciais. Devedores, por sua vez, devem estar cientes de que a obstrução injustificada pode acarretar sérias consequências, comprometendo sua situação jurídica e financeira. A tutela da garantia real é um pilar do direito obrigacional, e o art. 1.464 é uma ferramenta essencial para sua efetividade.
