Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em contratos de financiamento ou empréstimos garantidos por bens móveis. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso indevido.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar o cumprimento das obrigações do devedor quanto à guarda e conservação do bem. A doutrina majoritária entende que essa faculdade é um corolário do dever de guarda do devedor, que, ao empenhar o veículo, assume a responsabilidade de zelar por ele como se fosse seu, mas com a diligência de um bom pai de família. A ausência de previsão de sanção específica para a recusa do devedor em permitir a vistoria pode gerar discussões práticas, embora a jurisprudência tenda a considerar tal recusa como um indício de descumprimento contratual, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, a depender das cláusulas contratuais e da gravidade da situação.
Na prática advocatícia, este artigo é invocado para fundamentar notificações extrajudiciais e, em casos de resistência, ações judiciais que visem assegurar o acesso ao bem para a devida inspeção. A possibilidade de credenciar terceiros para realizar a vistoria, como peritos ou avaliadores, é um aspecto crucial que confere flexibilidade ao credor, especialmente em situações onde a localização do veículo é distante ou a expertise técnica é necessária. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste direito deve sempre ponderar a proteção do credor com o direito à privacidade e posse do devedor, evitando abusos e garantindo que a inspeção se restrinja ao estado do bem empenhado.
