Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um direito fundamental ao credor no âmbito do penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma prerrogativa essencial para a proteção de seu crédito. A norma visa assegurar a integridade do bem que serve de garantia, mitigando riscos de depreciação ou má conservação que possam comprometer a satisfação da dívida.
A prerrogativa de inspeção, conferida ao credor, não se limita a uma mera faculdade, mas representa um instrumento de fiscalização da garantia. O texto legal é claro ao permitir que essa verificação seja feita “por si ou por pessoa que credenciar”, o que abre a possibilidade para a contratação de peritos ou avaliadores. Esta flexibilidade é crucial na prática, especialmente em casos de veículos de maior valor ou complexidade técnica, onde a avaliação profissional se torna indispensável para aferir o real estado de conservação e a manutenção do valor de mercado do bem.
Na prática advocatícia, este artigo suscita discussões relevantes, especialmente quanto aos limites e à frequência dessa inspeção. Embora o dispositivo não especifique a periodicidade, a doutrina e a jurisprudência tendem a interpretar que o direito deve ser exercido de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode, inclusive, configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme as cláusulas contratuais e a boa-fé objetiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da razoabilidade é um ponto de constante ponderação judicial.
As implicações práticas para a advocacia são significativas. Advogados que atuam em execuções ou recuperações de crédito devem orientar seus clientes credores sobre a importância de exercer este direito de vistoria de forma estratégica e documentada. A comprovação do estado de conservação do veículo empenhado pode ser decisiva em eventual ação de busca e apreensão ou execução, servindo como prova da desvalorização do bem ou da necessidade de medidas protetivas. Para o devedor, é fundamental compreender seus deveres de conservação e as consequências de impedir o exercício desse direito pelo credor, evitando litígios desnecessários e o agravamento de sua situação jurídica.
