Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor de veículos, regulado pelos artigos 1.461 a 1.466 do diploma civil. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação, e, consequentemente, a solvência do débito.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A doutrina majoritária, como ensina Flávio Tartuce, entende que essa faculdade é um corolário do princípio da conservação da garantia, permitindo ao credor monitorar a manutenção do valor do bem. A omissão do devedor em permitir tal inspeção pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, se houver deterioração ou depreciação do bem.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo é crucial em litígios envolvendo a execução de garantias pignoratícias. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ser utilizada como prova de má-fé ou de descumprimento de obrigações acessórias, fortalecendo a posição do credor em eventual ação de busca e apreensão ou execução. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a jurisprudência tem sido consistente em reconhecer a legitimidade desse direito, especialmente quando há indícios de que o bem não está sendo conservado adequadamente.
Ademais, a verificação do estado do veículo não se limita apenas à sua integridade física, mas também pode abranger a sua regularidade documental e a inexistência de ônus supervenientes que possam comprometer a garantia. É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, bem como o resultado das vistorias realizadas, para subsidiar futuras medidas judiciais. A tutela da garantia é um pilar do sistema de crédito, e o Art. 1.464 é um instrumento essencial para sua efetividade.
