A Justiça determinou que um advogado deverá indenizar uma cliente por danos morais e materiais após ter retido montantes obtidos em um acordo judicial por mais de dois anos. A conduta foi caracterizada como grave quebra dos deveres fiduciários da profissão e violação direta da confiança que rege o mandato forense, conforme noticiado pelo portal Migalhas.
De acordo com os autos do processo, o patrono havia celebrado um acordo no âmbito judicial em benefício da representada, recebendo a respectiva quantia financeira. No entanto, em vez de repassar a verba incontinenti ou prestar contas formais no prazo devido, o causídico manteve o montante sob sua posse indevidamente por mais de 24 meses, sem apresentar justificativa idônea à cliente.
Dever de prestar contas e tutela da confiança na advocacia
A relação entre cliente e advogado é pautada estritamente no dever de transparência e na fidúcia recíproca. O Estatuto da Advocacia e da OAB, somado ao Código de Ética e Disciplina, estabelece expressamente a obrigatoriedade da imediata prestação de contas de quaisquer quantias recebidas em nome do constituinte, sendo vedada a apropriação ou retenção desproporcional de valores devidos ao titular do direito material.
A retenção prolongada e sem consentimento de numerário destinado a outrem ultrapassa a esfera de mero descumprimento obrigacional contratual. No entendimento judicial, a impossibilidade temporária de usufruto de valores legalmente assegurados gera prejuízos patrimoniais evidentes e atinge a dignidade e a tranquilidade da parte assistida, configurando dano moral passível de compensação pecuniária.
Além da condenação reparatória no âmbito cível, a retenção indébita de quantias pertencentes a clientes configura infração disciplinar perante os órgãos correcionais de classe. O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional competente tem legitimidade para apurar administrativamente condutas dessa natureza, as quais podem culminar em sanções como censura, suspensão ou até exclusão dos quadros funcionais.
Organização interna e rotinas financeiras nos escritórios
Casos envolvendo falhas graves no repasse de depósitos judiciais e acordos homologados reforçam a necessidade de escritórios estruturarem fluxos rigorosos de conciliação financeira e controle operacional. A desorganização nas rotinas de liquidação e repasse pode acarretar sérias responsabilizações civis e profissionais indesejadas.
Para garantir segurança e previsibilidade na esteira processual, ferramentas de gestão especializadas como a Tem Processo auxiliam bancas na automação do acompanhamento de andamentos, expedição de alvarás e cumprimento tempestivo de obrigações mandamentais. Da mesma forma, soluções de automação e inteligência artificial voltadas à rotina forense, como a Redizz, permitem organizar prazos internos e comunicação transparente com os clientes.
O precedente reafirma que a apropriação indevida ou demora injustificada no repasse de patrimônio de litigantes atrai a responsabilização integral do profissional, impondo o dever de restituição integral e de reparação pecuniária pelos abalos causados.
Com informações publicadas originalmente no site migalhas.com.br.
