Em julgamento concluído pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros reafirmaram que, diante de figuras públicas e temas de expressivo interesse social, a liberdade de informação e o direito de crítica jornalística prevalecem sobre a tutela da privacidade, mesmo na hipótese em que as publicações apresentem teor irônico ou contundente.
O litígio teve origem em uma ação de indenização por danos morais ajuizada por um conhecido empresário fluminense em face do jornal O Globo e de um repórter. Segundo os argumentos do autor, a matéria jornalística incorreu em abuso do direito de manifestação ao adotar tom pejorativo e estabelecer comparações entre a sua atuação e a figura fictícia do protagonista de O Poderoso Chefão, além de noticiar seu suposto envolvimento em disputas judiciais e transações imobiliárias suspeitas.
Conforme alegado na petição inicial, o conteúdo publicado gerou abalo significativo à honra, à imagem e aos negócios do empresário. A parte autora também sustentou a ocorrência de sensacionalismo e de ausência de checagem prévia dos dados veiculados pela redação.
Critérios para ponderação entre honra e liberdade de imprensa
Nas instâncias ordinárias, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) julgou a pretensão improcedente ao identificar que o conteúdo possuía viés essencialmente informativo, crítico e opinativo, tendo sido produzido com esteio em fontes oficiais idôneas e em manifestações do próprio biografado. Com o falecimento do autor no curso da tramitação, o espólio assumiu o polo ativo e interpôs recurso especial perante a corte superior.
Ao analisar a controvérsia no Recurso Especial nº 1.814.115, o relator, ministro Raul Araújo, frisou que a jurisprudência consolidada do tribunal superior estabelece balizas objetivas para harmonizar eventuais tensões entre as garantias constitucionais da comunicação e a integridade moral individual. Entre esses parâmetros, destacam-se a verossimilhança das informações divulgadas, o respeito aos direitos da personalidade e a vedação expressa de expedientes voltados exclusivamente à injúria, à calúnia ou à difamação.
O ministro destacou ainda que a configuração do dever de indenizar demanda a comprovação cabal de abuso no exercício informativo. De acordo com o relator, quando sopesados os direitos em conflito no cenário de um Estado democrático de direito, mostra-se imperativa a primazia da liberdade de informação e do escrutínio crítico, mormente em relação a indivíduos que desempenham papel de destaque na vida pública.
Aplicação do precedente e gestão de litígios
O colegiado concluiu que nem o veículo de comunicação nem o jornalista extrapolaram o dever funcional de informar, pois a reportagem tratava de fatos de legítima relevância coletiva e reproduzia dados extraídos de fontes oficiais. A ironia e a comparação metafórica com o cinema serviram tão somente para contextualizar o poder de influência da figura retratada perante determinados círculos socioeconômicos.
O relator lembrou que publicações fundadas em dados verídicos ou verossímeis, ainda que acompanhadas de adjetivações severas e veementes, não constituem ato ilícito passível de reparação civil. Desse modo, o recurso especial teve provimento negado de maneira unânime pelo colegiado.
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As informações foram publicadas originalmente pelo portal do STJ.
Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.
