O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 5 de novembro, em Brasília, o Encontro Nacional para Debate sobre a Relevância da Questão Federal. O evento reunirá na sede da corte cúpulas diretivas e assessorias dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país, além de entidades essenciais à administração da Justiça, com o objetivo de alinhar a aplicação do novo filtro recursal imposto aos recursos especiais.
A iniciativa pretende consolidar o diálogo institucional a respeito da sistemática inaugurada pela Emenda Constitucional 125, que passou a exigir a demonstração formal da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a subida dos apelos nobres. O marco normativo foi complementado pela Lei 15.484/2026, sancionada em agosto, e pela Emenda Regimental 55/2026 do próprio tribunal, que adaptou os procedimentos internos à nova exigência constitucional.
Impactos processuais e atuação como corte de precedentes
Com as recentes mudanças legislativas e regimentais, o STJ reforça sua posição constitucional como corte de precedentes, concentrando esforços na uniformização da interpretação das leis federais. Ao mesmo tempo, o filtro valoriza e prestigia o papel das instâncias ordinárias na análise fática e probatória das demandas, reservando ao tribunal superior controvérsias dotadas de transcendência jurídica, econômica, social ou política.
As informações institucionais foram divulgadas pelo portal do STJ, detalhando que a mesa de abertura contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, do vice-presidente Mauro Campbell Marques e do diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo. Participam ainda o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares, a procuradora-geral da União Clarice Costa Calixto, e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) Jacqueline Lima Montenegro.
Gestão judiciária e adaptação da advocacia
O debate ganha contornos decisivos diante da necessidade de padronização na admissibilidade prévia exercida pelas vice-presidências dos tribunais de origem, evitando divergências na triagem e reduzindo o represamento processual. A programação do encontro inclui painéis específicos para mapear os primeiros desafios práticos trazidos pelo novo critério de corte, reunindo magistrados de tribunais como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 5ª Regiões.
Para a advocacia e os operadores do Direito, a consolidação desse novo requisito altera profundamente a rotina de elaboração das peças recursais e o acompanhamento de teses nos tribunais. Nesse cenário de crescente exigência técnica e rigor procedimental, ferramentas digitais e soluções de gestão processual como a Tem Processo tornam-se essenciais para que escritórios monitorem prazos, organizem acervos e adaptem suas estratégias à evolução da jurisprudência defensiva e vinculante.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
