A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (09/11/2026), manifestação formal em que solicita o arquivamento definitivo do inquérito das fake news. A apuração, instaurada originalmente de ofício em 2019 para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas direcionadas aos integrantes da corte constitucional e aos seus familiares, representou um dos procedimentos mais longevos e debatidos dos últimos anos no Judiciário brasileiro.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, a manifestação ministerial sustenta que o objeto da apuração atingiu a sua finalidade processual. Na avaliação do Ministério Público Federal, as diligências e medidas executadas ao longo dos anos de tramitação permitiram a identificação de condutas, a contenção de riscos institucionais e a deflagração de procedimentos específicos, de modo que a continuidade do procedimento genérico não mais se justifica perante o ordenamento jurídico vigente.
Marco processual e repercussão institucional
O inquérito das fake news começou em março de 2019 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, respaldado no Regimento Interno do STF. Desde então, a investigação gerou ampla controvérsia teórica e prática na comunidade jurídica a respeito dos limites do sistema acusatório, do princípio da inércia da jurisdição e do papel do Ministério Público como titular exclusivo da ação penal pública.
O requerimento de arquivamento submetido ao relator ocorre em um contexto no qual investigações correlatas já geraram denúncias, ações penais autônomas e condenações em outros autos. Especialistas da área penal e processual pontuam que o pleito da PGR coloca em debate o encerramento de investigações abertas por prazo indeterminado, restabelecendo a centralidade do órgão acusador no controle da utilidade da persecução penal.
Em matéria de desdobramentos sobre a tramitação probatória e o monitoramento de desinformação nas redes, escritórios têm enfrentado volume crescente de processos complexos oriundos de apurações digitais. Diante desse cenário de grande volume informacional, recursos tecnológicos como a plataforma de automação e inteligência jurídica Redizz e sistemas de controle e acompanhamento como o Tem Processo têm sido adotados para auxiliar bancas e profissionais na organização de prazos e no exame analítico de precedentes correlatos.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
Com a juntada da manifestação da PGR, caberá agora ao ministro relator Alexandre de Moraes apreciar o pedido de encerramento. Caso o STF acolha o requerimento ministerial, os elementos probatórios remanescentes que tenham servido a procedimentos apartados continuarão instruindo suas respectivas frentes sancionadoras, encerrando-se a linha investigatória matriz.
A deliberação será acompanhada com atenção por advogados, operadores do direito e órgãos públicos, uma vez que eventuais diretrizes fixadas no despacho do relator ou no colegiado poderão orientar os parâmetros de validade para encerramentos de inquéritos similares de competência originária nos tribunais superiores.
Com informações publicadas originalmente no site agenciabrasil.ebc.com.br.
