A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da controvérsia jurídica em torno da revogação antecipada do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versam sobre a matéria em território nacional. A determinação atinge ações individuais e coletivas em tramitação nas instâncias ordinárias da Justiça Federal de todas as regiões brasileiras, visando conferir uniformidade e segurança jurídica à interpretação da legislação tributária federal.
De acordo com o portal oficial do STJ, a afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca consolidar uma orientação definitiva para as inúmeras disputas fiscais travadas entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Desde que alterações legislativas e medidas provisórias buscaram limitar ou encerrar antes do prazo originalmente estabelecido a alíquota zero de tributos federais concedida ao setor, milhares de contribuintes ingressaram no Poder Judiciário para resguardar a fruição da desoneração.
Impactos da suspensão nacional e segurança jurídica
O Perse foi instituído originalmente pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de compensar os prejuízos e viabilizar a recuperação econômico-financeira dos setores de eventos, hotelaria e turismo, duramente castigados durante o período da pandemia de Covid-19. O benefício previa a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses. No entanto, tentativas sucessivas do Poder Executivo e do Congresso Nacional de revogar ou modular a concessão criaram forte divergência jurisprudencial sobre o princípio da anterioridade tributária e a proteção da confiança legítima.
A controvérsia central reside em saber se a revogação do benefício fiscal oneroso e por prazo certo esbarra nas garantias do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação ou modificação imotivada de isenções concedidas sob determinadas condições. Enquanto as empresas sustentam que realizaram investimentos e assumiram compromissos financeiros fiando-se no prazo de cinco anos garantido por lei, a Fazenda Nacional argumenta que ajustes orçamentários e mudanças legislativas supervenientes possuem respaldo constitucional e eficácia imediata após o cumprimento dos prazos nonagesimais.
Com a paralisação formal determinada pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça, os juízos de primeira instância e os Tribunais Regionais Federais não poderão proferir decisões de mérito definitivas até que a tese seja deliberada pelo colegiado da corte superior. A medida evita o trânsito em julgado de provimentos contraditórios, prevenindo riscos fiscais desproporcionais tanto para os caixas das empresas envolvidas quanto para a arrecadação pública da União.
Acompanhamento processual e organização em escritórios
O sobrestamento em massa impõe aos advogados e departamentos jurídicos corporativos a necessidade de monitorar de perto cada andamento pendente nas diversas comarcas e tribunais regionais do país. Em cenários de grande volume de ações fiscais correlatas, a tecnologia tem desempenhado um papel indispensável para evitar perdas de prazos e inconsistências cadastrais. Plataformas especializadas em gestão de processos, como a Tem Processo, já oferecem soluções integradas que auxiliam escritórios na organização e no acompanhamento minucioso de feitos suspensos por afetação repetitiva.
A definição que será firmada pela Primeira Seção terá efeito vinculante em todo o país, servindo de diretriz obrigatória para a solução de centenas de mandados de segurança e ações ordinárias que aguardavam um desfecho homogêneo. Enquanto o julgamento definitivo do mérito não for pautado, os operadores do direito tributário acompanham com atenção os memoriais e as manifestações de amici curiae admitidos no processo representativo da controvérsia.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
