Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de fiscalizar o estado do bem empenhado, especificamente o veículo, onde quer que ele se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária em veículos, ainda possui relevância jurídica e prática. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia para o adimplemento da obrigação principal, mitigando riscos de depreciação ou deterioração.
A prerrogativa de inspeção, conferida ao credor, é um corolário do princípio da conservação da garantia. Permite que o credor monitore se o devedor está cumprindo com seu dever de guarda e conservação do bem, conforme o Art. 1.431 do mesmo diploma legal, que impõe ao devedor a obrigação de não danificar o bem empenhado. A ausência de incisos ou parágrafos no Art. 1.464 sugere uma aplicação direta e irrestrita do direito de verificação, sem condicionantes adicionais, o que simplifica sua interpretação, mas pode gerar discussões sobre a forma e a frequência dessa inspeção, bem como os limites da atuação do credor para não configurar turbação da posse do devedor.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de inadimplemento ou suspeita de má-fé do devedor. A possibilidade de inspecionar o veículo pode subsidiar ações de busca e apreensão ou execuções, caso se constate a deterioração do bem ou o descumprimento das obrigações de guarda. A jurisprudência, embora escassa sobre este artigo específico devido à prevalência da alienação fiduciária, tende a interpretar tais direitos do credor de forma a equilibrar a proteção da garantia com a posse legítima do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste dispositivo se manifesta em casos onde a garantia real sobre bens móveis, como veículos, ainda é a modalidade escolhida pelas partes, demandando uma vigilância ativa do credor sobre o objeto do penhor.
É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor sobre a correta forma de exercer esse direito, evitando excessos que possam configurar violação de domicílio ou constrangimento ilegal, caso a inspeção não seja previamente acordada ou judicialmente autorizada. A notificação prévia ao devedor sobre a intenção de inspecionar o veículo é uma boa prática para evitar litígios desnecessários e garantir a legitimidade do ato. A controvérsia pode surgir, por exemplo, na recusa do devedor em permitir a inspeção, o que pode ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor.
