Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 estabelece as hipóteses de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no direito comercial e registral. Este dispositivo legal visa garantir a fidedignidade dos registros públicos e a segurança jurídica nas relações empresariais, evitando que nomes empresariais inativos permaneçam formalmente válidos. A norma prevê o cancelamento a requerimento de qualquer interessado, o que denota a natureza de interesse público envolvida na manutenção atualizada dos registros.
As duas situações que ensejam o cancelamento são claras: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira hipótese abrange casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera, enquanto a segunda se refere ao encerramento definitivo das atividades de uma pessoa jurídica. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, entende que o nome empresarial é um atributo da personalidade jurídica e, portanto, sua existência está intrinsecamente ligada à atividade empresarial. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática deste artigo com o Art. 1.163 do CC/02 reforça a ideia de que a proteção do nome empresarial cessa com a extinção da empresa ou da atividade.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo gera discussões importantes, especialmente quanto à legitimidade do ‘qualquer interessado’. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a legitimidade de concorrentes ou de terceiros que pretendam utilizar um nome semelhante, desde que demonstrem um interesse jurídico legítimo. O cancelamento não é automático, exigindo um procedimento administrativo perante a Junta Comercial ou, em caso de litígio, uma ação judicial. É crucial que os advogados orientem seus clientes sobre a necessidade de manter a regularidade dos registros empresariais, evitando litígios e garantindo a proteção de seus ativos intangíveis, como o nome empresarial, que possui valor econômico e reputacional.
