Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de fiscalizar o estado do bem empenhado, no caso específico, o veículo. Este dispositivo se insere no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito que envolvem bens móveis de valor. A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade e do valor do bem que serve como garantia da dívida, mitigando riscos de depreciação ou deterioração.
A norma expressa que a verificação pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na execução desse direito. A localização da inspeção, onde o veículo se achar, reforça a amplitude da prerrogativa, impedindo que o devedor crie obstáculos à fiscalização. Doutrinariamente, essa faculdade é vista como um corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, garantindo que a garantia real cumpra seu propósito de segurança para o credor. A inobservância desse direito pelo devedor pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme outras disposições do Código Civil.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em litígios envolvendo contratos de penhor de veículos, especialmente quando há alegações de má conservação do bem ou de recusa do devedor em permitir a fiscalização. A jurisprudência tem se mostrado favorável ao credor na garantia desse direito, entendendo que a obstrução à inspeção pode configurar violação contratual. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo se alinha à proteção do crédito e à efetividade das garantias reais, sendo um instrumento importante para a segurança jurídica nas relações negociais.
