Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), seção II (Da Cultura e do Desporto), reflete a preocupação do constituinte com o desenvolvimento integral do cidadão e a promoção social através do esporte. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal e a organização do setor.
Os incisos do artigo detalham as condições para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão do esporte, enquanto o inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III preconiza o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas particularidades, e o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses incisos tem sido fundamental para a elaboração de políticas públicas e a resolução de conflitos no âmbito desportivo.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e principiológicas. O § 1º estabelece a exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário (princípio da primazia da justiça desportiva), uma regra de ouro que visa preservar a celeridade e especialidade dos litígios desportivos. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, garantindo a efetividade e a rápida solução dos conflitos. Já o § 3º amplia o escopo do artigo, incentivando o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a um conceito mais amplo de bem-estar e desenvolvimento humano.
Na prática advocatícia, a interpretação do Art. 217 e seus parágrafos é crucial. A regra da exaustão da justiça desportiva (princípio da subsidiariedade) é frequentemente debatida, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões de alta complexidade jurídica, gerando discussões sobre a extensão da competência da justiça desportiva e os limites da intervenção judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a regra se aplica a questões disciplinares e de competição, mas não impede o acesso direto ao Judiciário em outras matérias, como as de natureza trabalhista ou consumerista. A atuação do advogado desportivo exige profundo conhecimento dessas nuances e da legislação específica que regulamenta a justiça desportiva.
