Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para o direito comercial e societário. Este dispositivo estabelece as hipóteses em que a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, a requerimento de qualquer interessado, marcando o fim da sua proteção e exclusividade. A primeira situação ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, evidenciando a perda da finalidade do registro.
A segunda hipótese de cancelamento se dá quando se ultima a liquidação da sociedade que o inscreveu. Isso significa que, uma vez encerradas as operações e distribuídos os ativos e passivos da pessoa jurídica, o nome empresarial perde sua razão de ser, pois a entidade a que se vinculava não mais existe. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, entende que o nome empresarial é um atributo da pessoa jurídica, e sua existência está intrinsecamente ligada à atividade e à própria existência da sociedade.
A possibilidade de requerimento por qualquer interessado confere um caráter de publicidade e controle social ao registro do nome empresarial, permitindo que terceiros com legítimo interesse, como concorrentes ou credores, possam pleitear o cancelamento. Na prática advocatícia, é crucial que o profissional esteja atento a essas condições, seja para defender a manutenção de um nome empresarial ou para requerer seu cancelamento em favor de um cliente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo evita conflitos e garante a segurança jurídica no ambiente de negócios.
A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o cancelamento é uma medida que visa a atualização dos registros públicos, impedindo que nomes empresariais inativos ou de sociedades extintas continuem a gerar confusão ou a impedir o registro de novos nomes. A inobservância dessas regras pode acarretar em discussões sobre a validade de atos praticados sob um nome empresarial que deveria ter sido cancelado, ou até mesmo em litígios por uso indevido de denominação. A correta gestão do nome empresarial é, portanto, um pilar para a segurança jurídica das empresas.
