Art. 9 – Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.
Lei 12.037/2009 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 9º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, possui uma natureza eminentemente revogatória, ao dispor que “Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000”. Embora conciso, este dispositivo é de suma importância para a compreensão do sistema de identificação criminal no Brasil, marcando a transição de um regime normativo para outro. A Lei nº 12.037/2009, conhecida como a nova Lei de Identificação Criminal, veio para substituir a legislação anterior, que já apresentava lacunas e gerava controvérsias na sua aplicação prática.
A revogação expressa da Lei nº 10.054/2000 não se trata de mera formalidade legislativa, mas sim de um ato que consolidou um novo paradigma na identificação de pessoas envolvidas em processos criminais. A legislação revogada, por exemplo, tratava da identificação criminal de pessoas que não eram identificadas civilmente, gerando debates sobre a presunção de inocência e a necessidade de identificação compulsória. A nova lei, por sua vez, buscou aprimorar os critérios e as hipóteses de identificação criminal, harmonizando-os com os princípios constitucionais e as garantias fundamentais.
Para a advocacia, a compreensão do impacto dessa revogação é crucial, especialmente em casos que envolvem a identificação datiloscópica ou fotográfica de acusados. A análise da legalidade dos procedimentos de identificação, bem como a impugnação de eventuais excessos ou violações de direitos, exige o conhecimento aprofundado de ambas as leis e suas respectivas vigências. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a transição entre as normas gerou uma série de discussões jurisprudenciais sobre a aplicação do princípio da lei penal mais benéfica em situações de identificação criminal.
As implicações práticas se estendem à validade de provas obtidas sob a égide da lei revogada e à necessidade de adequação dos procedimentos policiais e judiciais à nova legislação. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) têm reiterado a importância de se observar rigorosamente os ditames da Lei nº 12.037/2009 para garantir a regularidade processual e a proteção dos direitos individuais. A revogação, portanto, não é um ponto final, mas um marco inicial para a aplicação de um regime mais moderno e garantista.
