Art. 7 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Lei 15320 – Acesso em 01/03/2026
O Artigo 7º da Lei nº 15.320/2025, que estabelece a entrada em vigor da norma e a limitação temporal dos benefícios tributários nela previstos, é um dispositivo de suma importância para a segurança jurídica e o planejamento fiscal. Sua redação clara define a eficácia temporal da lei a partir de 1º de janeiro de 2026, enquanto os benefícios tributários concedidos possuem uma vigência determinada até 31 de dezembro de 2030. Esta distinção é crucial, pois a lei como um todo permanece em vigor, mas as vantagens fiscais são transitórias.
A menção expressa ao inciso I do caput do Art. 139 da Lei nº 15.080/2024 remete à necessidade de observância de normas gerais sobre a concessão e revogação de benefícios fiscais, reforçando o princípio da legalidade tributária e a vedação de benefícios por prazo indeterminado sem a devida justificativa e previsão legal. Tal referência evita a criação de direitos adquiridos a regimes fiscais que poderiam comprometer a arrecadação futura e a estabilidade orçamentária. A limitação temporal dos benefícios tributários é uma prática comum no direito comparado, visando a revisão periódica de sua efetividade e pertinência.
Para a advocacia, este artigo impõe a necessidade de constante atualização e análise da legislação fiscal, especialmente para empresas que dependem desses incentivos. A planejamento tributário deve considerar a data final de vigência dos benefícios, evitando surpresas e garantindo a conformidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta interpretação desses prazos é fundamental para a mitigação de riscos fiscais e a otimização da carga tributária dos contribuintes.
A discussão prática reside na interpretação de eventuais prorrogações ou novas concessões de benefícios após o término do prazo estabelecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido rigorosa quanto à necessidade de lei específica para a concessão ou prorrogação de isenções tributárias, em consonância com o Art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, a expectativa de continuidade de um benefício fiscal deve ser pautada em nova legislação, e não em mera expectativa de direito.
