Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de relevância prática para a advocacia empresarial e registral. A norma estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. Este dispositivo visa garantir a atualidade e a fidedignidade dos registros públicos, evitando que nomes empresariais inativos permaneçam no sistema, o que poderia gerar confusão ou até mesmo fraudes.
A primeira hipótese, a cessação da atividade, remete à perda da finalidade do nome empresarial, que é identificar o empresário ou a sociedade no exercício de sua empresa. A doutrina entende que essa cessação pode ocorrer por diversas razões, como a paralisação voluntária das operações ou a falência, desde que não haja continuidade da exploração do objeto social. Já a segunda hipótese, a ultimação da liquidação da sociedade, é um desdobramento natural do processo de extinção da pessoa jurídica, onde, após a satisfação dos credores e a partilha do remanescente, o nome empresarial perde sua razão de ser. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é crucial para a segurança jurídica das relações comerciais.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além do próprio empresário ou sócios da sociedade. Essa amplitude permite que terceiros, como credores, concorrentes ou até mesmo o próprio Registro Público de Empresas Mercantis, possam provocar o cancelamento de nomes empresariais inativos. A jurisprudência tem se mostrado atenta à necessidade de comprovação da efetiva cessação da atividade ou da liquidação, evitando cancelamentos indevidos que poderiam prejudicar direitos de terceiros ou o próprio empresário.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental na assessoria a clientes que desejam encerrar suas atividades, bem como na análise de due diligence ou em litígios envolvendo o uso indevido de nomes empresariais. A inobservância dessas disposições pode gerar passivos e complicações futuras, reforçando a importância de um acompanhamento jurídico diligente em todas as fases da vida empresarial, desde a constituição até a eventual extinção.
