Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de relevância prática para a advocacia empresarial e registral. Este dispositivo estabelece as hipóteses em que a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, garantindo a atualização dos registros públicos e a segurança jurídica. A norma visa assegurar que o nome empresarial reflita a realidade da atividade econômica, evitando confusões e protegendo o mercado.
A legislação prevê duas situações principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimidade da liquidação da sociedade que o inscreveu. A cessação da atividade pode ocorrer por diversos motivos, como a inatividade da empresa, a mudança de ramo que descaracterize o nome, ou até mesmo a dissolução irregular. Já a liquidação da sociedade é um processo formal de encerramento das atividades, que culmina com a extinção da pessoa jurídica e, consequentemente, do seu nome empresarial.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado. Esta amplitude gera discussões doutrinárias sobre a extensão do conceito de ‘interessado’, que pode abranger desde credores e devedores da empresa até concorrentes que se sintam prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial. A jurisprudência tem consolidado a interpretação de que o interesse deve ser jurídico e demonstrável, não meramente econômico ou especulativo. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação do termo ‘interessado’ é um ponto de constante debate em diversas áreas do direito registral.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial na assessoria a empresas em processo de encerramento, fusão, aquisição ou reestruturação. A correta observância dos procedimentos de cancelamento evita litígios futuros, como ações de uso indevido de nome empresarial ou responsabilidade por dívidas de empresas inativas. A atuação preventiva e consultiva é fundamental para garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos clientes.
