Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as hipóteses em que a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, seja por iniciativa de um interessado ou por eventos que afetam a própria existência da pessoa jurídica. A norma visa garantir que o registro público reflita a realidade das atividades empresariais, evitando a manutenção de nomes que não correspondem a empresas ativas ou em processo de liquidação.
A primeira hipótese de cancelamento ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado. Isso significa que, se uma empresa deixa de operar, seu nome não deve permanecer registrado, liberando-o para uso por outros empreendedores. A segunda situação abrange a liquidação da sociedade que o inscreveu, indicando que, uma vez concluído o processo de dissolução e liquidação da pessoa jurídica, seu nome empresarial também deve ser cancelado. Ambas as situações podem ser provocadas por requerimento de qualquer interessado, o que confere um caráter de publicidade e controle social ao registro.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a amplitude do termo “qualquer interessado”, geralmente interpretando-o como aquele que possui um legítimo interesse jurídico no cancelamento, como um concorrente ou credor. A efetividade do registro do nome empresarial, que confere exclusividade de uso no âmbito do respectivo registro, é diretamente impactada por este artigo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação do Art. 1.168 é crucial para a integridade do sistema de registro de empresas, prevenindo fraudes e garantindo a transparência do mercado.
Para a advocacia, o Art. 1.168 impõe a necessidade de atenção redobrada em processos de dissolução e liquidação de sociedades, bem como em casos de cessação de atividades. A omissão no cancelamento pode gerar passivos e responsabilidades para os sócios e administradores, além de impedir o uso do nome por terceiros. A correta observância deste dispositivo é fundamental para a regularidade cadastral das empresas e para evitar litígios relacionados ao uso indevido de nomes empresariais.
