Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil, inserido no Título III, que trata do Direito de Empresa, estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial. Este dispositivo é crucial para a manutenção da fidedignidade dos registros públicos, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam inscritos. A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu.
A primeira hipótese, a cessação da atividade, reflete a função identificadora do nome empresarial, que deve corresponder a uma realidade fática de exploração econômica. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, entende que o nome empresarial é um atributo da empresa, e não do empresário individual ou da sociedade em si, devendo, portanto, estar vinculado à existência e operação da atividade. A segunda hipótese, a ultimação da liquidação da sociedade, é uma consequência lógica do encerramento da pessoa jurídica, que, ao deixar de existir, não mais necessita de um nome para identificação de sua atividade.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, abrangendo “qualquer interessado”. Esta amplitude visa a desburocratização e a celeridade na atualização dos registros, permitindo que credores, concorrentes ou mesmo o próprio empresário/sociedade, em caso de inércia, possam provocar a baixa. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva do termo “interessado” tem sido corroborada pela jurisprudência, visando a segurança jurídica e a proteção de terceiros. A prática forense demonstra a relevância deste artigo para a regularização de empresas inativas ou dissolvidas, evitando a perpetuação de registros que não correspondem à realidade.
As implicações práticas para a advocacia são significativas, especialmente em casos de reorganização societária, falência, recuperação judicial ou simples encerramento de atividades. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de requerer o cancelamento do nome empresarial para evitar responsabilidades futuras ou a utilização indevida do nome por terceiros. A omissão pode gerar discussões sobre a responsabilidade dos sócios ou administradores, além de dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes, dada a proteção conferida ao nome empresarial.
