Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do nome empresarial dos registros competentes, garantindo a atualização e a fidedignidade das informações públicas. A norma visa evitar a manutenção de nomes empresariais que não correspondem mais a uma atividade econômica efetiva, prevenindo fraudes e confusões no mercado.
A redação do artigo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimatação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera no mercado, tornando o nome empresarial um mero registro inativo. A segunda hipótese se refere ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica, após o processo de liquidação, que culmina na sua extinção.
A possibilidade de requerimento do cancelamento por qualquer interessado é um ponto crucial, ampliando o leque de legitimados para provocar o registro. Isso inclui não apenas os sócios ou administradores da empresa, mas também terceiros que possam ser prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial, como credores ou concorrentes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão ‘qualquer interessado’ tem sido objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, buscando equilibrar a facilitação do cancelamento com a proteção contra requerimentos infundados.
Na prática advocatícia, o Art. 1.168 é frequentemente invocado em processos de reorganização societária, falência, recuperação judicial ou simplesmente no encerramento voluntário de empresas. A correta aplicação deste dispositivo é fundamental para evitar litígios futuros e garantir a regularidade da situação cadastral da pessoa jurídica. A omissão no cancelamento pode gerar responsabilidades para os administradores e dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes, devido ao princípio da novidade.
