Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a transparência registral. Este dispositivo estabelece as condições sob as quais o nome empresarial, que identifica o empresário ou a sociedade empresária, pode ser retirado do registro público de empresas mercantis. A norma visa garantir que apenas nomes correspondentes a atividades empresariais ativas permaneçam registrados, evitando confusões e protegendo o mercado.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos em que o empresário individual ou a sociedade simplesmente encerram suas operações, sem necessariamente passar por um processo formal de liquidação. Já a segunda hipótese se refere ao término da existência jurídica da sociedade após a fase de liquidação, conforme previsto nos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil. Em ambos os cenários, o cancelamento é um ato que formaliza o fim da utilização daquele nome no mercado.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a “qualquer interessado”. Esta previsão doutrinária e jurisprudencial permite que não apenas o próprio empresário ou sócios, mas também terceiros com legítimo interesse – como credores, concorrentes ou até mesmo o Registro Público de Empresas Mercantis – possam provocar o procedimento. A proteção do nome empresarial, garantida pelo artigo 1.166 do Código Civil, cessa com o cancelamento, liberando o nome para nova utilização. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de debates, mas a tendência é pela sua abrangência para fins de saneamento do registro.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial em diversas frentes. Advogados que atuam em direito societário e direito empresarial frequentemente se deparam com a necessidade de orientar clientes sobre o encerramento de atividades ou a liquidação de sociedades, incluindo os trâmites para o cancelamento do nome empresarial. Além disso, a norma é relevante em litígios envolvendo a utilização indevida de nomes empresariais ou a necessidade de desocupar um nome para registro de nova empresa, configurando uma importante ferramenta para a segurança jurídica e a boa-fé nas relações comerciais.
