Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para o Direito Empresarial e para a segurança jurídica. Este dispositivo estabelece as condições sob as quais o registro de um nome empresarial pode ser extinto, protegendo o mercado de homonímias indevidas e garantindo a fidedignidade dos registros públicos.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam a inatividade ou extinção da pessoa jurídica, tornando o nome empresarial disponível para novos registros. A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a “qualquer interessado”, o que inclui concorrentes, credores ou até mesmo o próprio empresário ou sócios da sociedade inativa.
A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, entende que o nome empresarial goza de proteção legal e exclusividade, mas essa proteção cessa com a inatividade da empresa. A possibilidade de cancelamento a requerimento de qualquer interessado visa a desobstruir o registro, permitindo que outros empresários utilizem nomes semelhantes ou idênticos, desde que não haja risco de confusão. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo “qualquer interessado” tem sido amplamente aplicada pelos órgãos de registro.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.168 é crucial em casos de conflitos de nomes empresariais, aquisições de empresas ou na regularização de registros. Advogados devem estar atentos à necessidade de requerer o cancelamento de nomes de empresas inativas para liberar o uso por novos clientes, ou para proteger o nome de seu cliente contra registros indevidos. A inobservância dessas regras pode gerar litígios e prejuízos significativos, reforçando a importância da diligência nos atos de registro e cancelamento.
