Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um elemento fundamental da identificação da pessoa jurídica. Este dispositivo se insere no Título III do Livro II da Parte Especial, que trata do Direito de Empresa, especificamente sobre o Registro de Empresas. A norma visa garantir a atualização dos registros públicos e a fidedignidade das informações sobre as entidades empresariais.
A legislação estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento do nome empresarial, ambas ligadas à inatividade ou extinção da pessoa jurídica. A primeira ocorre quando há a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, indicando que a empresa não mais opera no mercado. A segunda hipótese se dá quando a liquidação da sociedade que o inscreveu é ultimada, ou seja, após a fase de apuração de haveres e pagamento de dívidas, culminando na extinção da pessoa jurídica.
A relevância prática deste artigo reside na proteção do princípio da novidade e na segurança jurídica. O cancelamento libera o nome empresarial para que outras empresas possam adotá-lo, evitando homonímia e confusão no mercado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é crucial para a manutenção da integridade do registro público de empresas. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, enfatiza a importância da publicidade dos atos empresariais para a transparência e a boa-fé nas relações comerciais.
Para a advocacia, o Art. 1.168 impõe a necessidade de diligência na verificação da situação registral das empresas, seja para fins de constituição de novas sociedades, aquisição de participações ou em processos de due diligence. O requerimento de cancelamento pode ser feito por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados e pode gerar discussões sobre o real interesse jurídico. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o interesse deve ser legítimo e demonstrável, não se admitindo requerimentos meramente especulativos ou com intuito de prejudicar.
