Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo legal visa garantir a fidedignidade e a atualidade dos registros públicos, evitando que nomes empresariais inativos permaneçam ocupando o registro e gerando confusão no mercado. A norma permite que o cancelamento seja requerido por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para provocar a medida.
As duas hipóteses para o cancelamento são claras: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera, enquanto a segunda se refere ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica. A doutrina majoritária, como a de Fábio Ulhoa Coelho, ressalta a importância da publicidade e da veracidade dos registros para a segurança jurídica e a leal concorrência.
A implicação prática para a advocacia é significativa, especialmente em processos de reorganização societária, falência ou recuperação judicial, onde a inatividade ou a liquidação da empresa são cenários comuns. Advogados devem estar atentos à necessidade de requerer o cancelamento do nome empresarial para evitar responsabilidades futuras ou para liberar o nome para uso por outros empreendedores. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta gestão do nome empresarial é crucial para a conformidade legal e a proteção da identidade da empresa.
Embora o artigo não preveja expressamente um procedimento administrativo detalhado, a praxe dos órgãos de registro, como as Juntas Comerciais, exige a comprovação da cessação da atividade ou da liquidação. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o interesse para o requerimento do cancelamento pode ser tanto econômico quanto moral, visando a desocupação de um nome que não está sendo utilizado. A proteção do nome empresarial, garantida pelo Art. 1.166 do CC, cessa quando as condições do Art. 1.168 são preenchidas, abrindo caminho para que outros possam utilizá-lo.
