Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro público de empresas. Este dispositivo estabelece as condições sob as quais o nome empresarial, que identifica o empresário ou a sociedade empresária, pode ser retirado dos registros competentes. A norma visa garantir que apenas nomes correspondentes a atividades empresariais ativas permaneçam registrados, evitando confusões e garantindo a fidedignidade das informações.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam o fim da existência jurídica ou operacional da entidade, tornando desnecessária a manutenção do registro do nome empresarial. A possibilidade de requerimento por “qualquer interessado” amplia o leque de legitimados, permitindo que terceiros prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial inativo possam pleitear seu cancelamento, como, por exemplo, um concorrente que deseja utilizar um nome similar.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.168 suscita discussões sobre a prova da cessação da atividade e os efeitos do cancelamento. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a mera inatividade fiscal ou a ausência de movimentação bancária podem não ser suficientes para caracterizar a cessação da atividade, exigindo-se elementos mais robustos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação dos tribunais busca um equilíbrio entre a proteção do nome empresarial e a necessidade de depuração dos registros.
As implicações práticas para advogados envolvem a necessidade de orientar clientes sobre a importância de manter o registro atualizado ou de providenciar o cancelamento quando a atividade cessa, evitando litígios futuros. Além disso, a norma permite a propositura de ações para requerer o cancelamento de nomes empresariais inativos que possam gerar concorrência desleal ou impedir o registro de novos nomes. A correta aplicação deste artigo é fundamental para a integridade do sistema de registro de empresas e para a proteção da identidade empresarial no mercado.
