Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo, inserido no Título III do Livro II da Parte Especial, que trata do Direito de Empresa, visa a depuração dos registros públicos, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam válidos.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera, enquanto a segunda se refere ao encerramento definitivo das atividades de uma sociedade após o processo de liquidação. A iniciativa para o cancelamento pode partir de qualquer interessado, o que confere um caráter de publicidade e controle social ao processo.
A doutrina diverge sobre a natureza do interesse que legitima o requerimento. Alguns entendem que basta um interesse moral ou público, enquanto outros exigem um interesse jurídico direto, como no caso de homonímia ou concorrência desleal. A jurisprudência, por sua vez, tende a ser mais flexível, admitindo o requerimento por quem demonstre um prejuízo potencial ou a necessidade de regularização do registro. A efetividade deste dispositivo é crucial para evitar a proliferação de nomes empresariais inativos que possam gerar confusão ou impedir o registro de novas empresas.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental em diversas frentes. Advogados que atuam em direito societário e registro empresarial devem estar aptos a orientar seus clientes sobre os procedimentos de cancelamento, seja para depurar o registro de um nome que não mais lhes interessa, seja para requerer o cancelamento de um nome de terceiro que esteja gerando algum tipo de óbice. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo contribui para a integridade do sistema de registro e para a prevenção de litígios envolvendo a exclusividade e a distintividade do nome empresarial.
