Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para o Direito Empresarial. Este dispositivo legal estabelece as condições sob as quais a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, garantindo a atualização dos registros públicos e a segurança jurídica nas relações comerciais. A norma visa a desobrigar o empresário ou a sociedade de um registro que já não corresponde à realidade fática de sua atividade.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange o encerramento das operações do empresário individual ou da sociedade, mesmo que não haja uma liquidação formal. Já a segunda hipótese se refere ao processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica, onde todos os ativos são convertidos em dinheiro para pagamento de credores e partilha entre sócios. Ambas as situações indicam a perda da finalidade do registro do nome empresarial.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado, o que inclui não apenas o próprio empresário ou sócios, mas também terceiros que possam ter algum interesse legítimo na regularização da situação. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de homonímia ou quando o nome empresarial está sendo indevidamente utilizado. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, ressalta a importância da publicidade e da veracidade dos registros para a proteção da concorrência leal e dos consumidores.
Na prática advocatícia, a correta aplicação do Art. 1.168 CC/02 é crucial para evitar litígios e garantir a conformidade registral. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de promover o cancelamento tempestivo do nome empresarial, evitando responsabilidades desnecessárias ou a utilização indevida por terceiros. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a omissão no cancelamento pode gerar entraves em processos de recuperação judicial ou falência, além de dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes. A jurisprudência tem reiterado a importância da adequação da situação registral à realidade empresarial, reforçando a função social do registro público de empresas.
