Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do registro do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo se insere no contexto da proteção do nome empresarial, que, conforme o Art. 1.163 do mesmo diploma, é um bem imaterial integrante do estabelecimento e goza de proteção legal. A norma visa a depurar o registro público de empresas, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam inscritos.
A redação do artigo estabelece duas hipóteses para o cancelamento, ambas a requerimento de qualquer interessado: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos de inatividade empresarial, enquanto a segunda se refere ao encerramento definitivo da pessoa jurídica. A legitimidade para o requerimento, conferida a “qualquer interessado”, é ampla e pode incluir concorrentes, credores ou mesmo o próprio empresário individual ou sócios da sociedade.
A discussão prática reside na comprovação da cessação da atividade, que nem sempre é evidente, e na interpretação do termo “interessado”. A jurisprudência tem se inclinado a exigir um interesse jurídico concreto, não meramente econômico ou difuso, para legitimar o requerente. Além disso, o cancelamento do nome empresarial não se confunde com a baixa da inscrição no CNPJ ou com a extinção da pessoa jurídica, sendo um procedimento específico que afeta a proteção do nome. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a distinção entre esses atos é crucial para a correta aplicação das normas registrais.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental na assessoria a empresas em processo de encerramento, fusão, cisão ou aquisição, bem como na defesa de direitos de uso exclusivo de nome empresarial. A inércia em promover o cancelamento pode gerar conflitos de nomes empresariais e litígios desnecessários, especialmente em casos de homonímia ou semelhança que possam induzir a erro. A atuação preventiva, orientando o cliente sobre a necessidade de regularização do registro, é a melhor estratégia para evitar futuras contendas.
