Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de relevância prática no direito comercial. Este dispositivo se insere no contexto da proteção do nome empresarial, que, conforme o Art. 1.163 do mesmo diploma, é objeto de registro e goza de proteção legal. A norma visa a depurar o registro público de empresas, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam inscritos.
A legislação estabelece duas hipóteses para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos de inatividade ou descontinuidade do objeto social, enquanto a segunda se refere ao encerramento definitivo da pessoa jurídica após o processo de liquidação. A iniciativa para o cancelamento pode partir de qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para provocar a medida, não se restringindo apenas aos sócios ou administradores da empresa.
Do ponto de vista doutrinário, discute-se a natureza jurídica do nome empresarial, sendo majoritária a corrente que o considera um bem incorpóreo, integrante do estabelecimento. A proteção conferida ao nome empresarial, por sua vez, é de ordem pública, visando à segurança jurídica e à lealdade concorrencial. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado a necessidade de observância dos princípios da publicidade e da veracidade nos registros empresariais, o que reforça a importância do cancelamento de nomes que não mais correspondem à realidade fática.
Para a advocacia, o Art. 1.168 CC/02 apresenta implicações cruciais, especialmente em processos de reestruturação societária, falência, recuperação judicial ou simples encerramento de atividades. A correta observância dos procedimentos de cancelamento evita litígios futuros e assegura a regularidade da situação da empresa perante os órgãos de registro. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a desídia no cancelamento pode gerar responsabilidades para administradores e sócios, além de manter a empresa sujeita a obrigações fiscais e administrativas indevidas.
