Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a transparência das relações comerciais. Este dispositivo legal estabelece duas hipóteses para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A iniciativa para o cancelamento pode partir de qualquer interessado, o que demonstra a natureza pública do registro e a necessidade de sua atualização constante para refletir a realidade fática das empresas.
A primeira hipótese, a cessação da atividade, abrange situações em que a empresa, embora ainda não formalmente extinta, não mais opera no mercado. Isso evita que nomes empresariais inativos permaneçam registrados, gerando confusão e impedindo o uso por novos empreendedores. A segunda hipótese, a ultimação da liquidação da sociedade, está intrinsecamente ligada ao processo de extinção da pessoa jurídica, onde, após a satisfação dos credores e a partilha do remanescente, a sociedade deixa de existir, tornando o nome empresarial obsoleto. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, ressalta a importância do cancelamento para a depuração dos registros públicos e a proteção do princípio da novidade do nome empresarial.
Na prática advocatícia, este artigo suscita discussões sobre a legitimidade do ‘qualquer interessado’ para requerer o cancelamento. A jurisprudência tem interpretado amplamente essa expressão, incluindo concorrentes, credores e até mesmo o próprio empresário ou sócios que desejam regularizar a situação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é crucial para evitar litígios relacionados ao uso indevido de nomes empresariais ou à manutenção de registros de empresas inoperantes, que podem gerar passivos fiscais e outras obrigações indesejadas.
É fundamental que os advogados que atuam em direito empresarial estejam atentos aos prazos e procedimentos para o cancelamento, seja para proteger os interesses de seus clientes que buscam registrar um novo nome, seja para regularizar a situação de empresas inativas. A falta de cancelamento pode acarretar responsabilidades para os sócios ou administradores, além de dificultar futuras operações societárias. A correta observância do Art. 1.168 do Código Civil é, portanto, um pilar para a boa governança corporativa e a higiene dos registros mercantis.
