Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A norma estabelece que tal inspeção pode ser realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na execução desse direito.
A possibilidade de inspeção, embora não detalhada em seus pormenores procedimentais, implica o dever do devedor de permitir o acesso ao bem. A recusa injustificada do devedor em franquear a inspeção pode configurar violação de dever anexo ao contrato de penhor, podendo ensejar medidas judiciais para compelir o devedor ou, em casos extremos, até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme a gravidade da conduta e a potencial perda da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva, impondo ao devedor a colaboração necessária para a preservação da garantia.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo é crucial em situações de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. Advogados de credores podem se valer deste dispositivo para notificar o devedor, exigindo a apresentação do veículo para vistoria, sob pena de adoção de medidas cabíveis. Por outro lado, a defesa do devedor deve estar atenta para garantir que a inspeção não se torne um instrumento de assédio ou violação de sua posse, exigindo que o procedimento seja razoável e proporcional. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse direito deve sempre ponderar os interesses de ambas as partes, buscando o equilíbrio contratual.
A jurisprudência, embora não abundante em casos específicos sobre a recusa à inspeção do veículo empenhado, tende a proteger o credor quando há fundado receio de perda ou deterioração da garantia. A ação de exibição de coisa ou, em casos mais urgentes, uma tutela de urgência, podem ser instrumentos processuais adequados para assegurar o exercício do direito previsto no Art. 1.464 do Código Civil. É fundamental que o advogado documente todas as tentativas de contato e as recusas do devedor, construindo um histórico probatório robusto para eventual litígio.
