Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor. Embora o devedor mantenha a posse direta do bem, o credor possui o direito de acompanhar sua conservação, evitando a perda da garantia. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração da coisa empenhada.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 suscita discussões sobre os limites dessa inspeção e as consequências de sua negativa. É crucial que o credor, ao exercer esse direito, o faça de maneira razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A jurisprudência tem se inclinado a favor da proteção da garantia, mas sempre ponderando a boa-fé objetiva das partes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo se alinha com a proteção do patrimônio do credor, sem desconsiderar os direitos do devedor.
A recusa do devedor em permitir a verificação pode levar o credor a buscar medidas judiciais, como a ação de exibição de coisa ou, em situações mais graves, a execução antecipada da dívida. É fundamental que os advogados orientem seus clientes sobre a importância de documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, a fim de construir um arcabouço probatório sólido. Este dispositivo, portanto, é uma ferramenta essencial para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia pignoratícia sobre veículos.
