Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito específicas. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado, o que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A prerrogativa de inspeção do credor é um corolário do princípio da conservação da garantia. Embora o devedor mantenha a posse direta do bem empenhado, sua propriedade resolúvel está vinculada ao cumprimento da obrigação principal. A doutrina majoritária entende que este direito de fiscalização é fundamental para mitigar riscos de deterioração ou desvio do bem, que poderiam frustrar a execução da garantia. A ausência de regulamentação específica sobre a frequência ou forma dessa inspeção gera discussões práticas, cabendo às partes, na maioria das vezes, estabelecerem os termos no contrato de penhor, sempre observando a boa-fé objetiva.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar litígios, especialmente quando há recusa do devedor em permitir a inspeção ou quando o credor excede os limites de sua prerrogativa. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a legitimidade do credor, desde que a fiscalização seja razoável e não configure abuso de direito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e a jurisprudência correlata, a interpretação desse dispositivo deve sempre equilibrar o direito do credor à segurança da garantia com o direito do devedor à posse pacífica do bem, evitando intervenções desproporcionais.
