Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do cred credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. Tal direito se alinha ao princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com lastro em bens móveis.
A norma expressamente permite que a inspeção seja realizada tanto pelo próprio credor quanto por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A localização do veículo, onde quer que se ache, não impede a fiscalização, reforçando o caráter protetivo da medida. Esta faculdade é crucial para mitigar riscos de deterioração do bem, que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento do devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar discussões sobre os limites dessa inspeção e a eventual resistência do devedor. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que, embora seja um direito do credor, seu exercício deve ser pautado pela boa-fé objetiva e não pode configurar abuso de direito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo frequentemente se interliga a questões de posse e propriedade, exigindo uma análise cuidadosa do caso concreto para evitar conflitos desnecessários.
A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. É fundamental que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre a importância de documentar todas as tentativas de inspeção e as eventuais recusas, para subsidiar futuras ações. A tutela da garantia é um pilar do direito obrigacional, e este artigo é um instrumento vital para sua efetividade.
