Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia real, assegurando que o bem não sofra deterioração que possa comprometer sua valoração e, consequentemente, a satisfação do crédito. A norma se insere no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância em certas operações de crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o controle da integridade do bem empenhado, mitigando riscos de depreciação indevida ou desvio de finalidade. A doutrina civilista, ao abordar o tema das garantias reais, destaca a importância da conservação da coisa empenhada, sendo o direito de fiscalização um corolário do dever de guarda do devedor. A jurisprudência, por sua vez, tem reconhecido a legitimidade dessa inspeção, desde que exercida de forma razoável e sem causar embaraços desnecessários ao devedor, respeitando-se os limites da boa-fé objetiva.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.464 é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. O credor deve ser orientado sobre a possibilidade de exercer essa fiscalização, documentando-a adequadamente, enquanto o devedor precisa estar ciente de seu dever de permitir o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo pode prevenir litígios futuros relacionados à deterioração do bem ou à recusa de acesso, fortalecendo a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
Eventuais recusas do devedor em permitir a inspeção podem configurar violação contratual e, dependendo do caso, ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor, como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida. É essencial que os advogados orientem seus clientes sobre a necessidade de formalizar o pedido de inspeção e, em caso de negativa, buscar as vias legais cabíveis para resguardar os direitos do credor pignoratício, evitando a perda da garantia ou a desvalorização do ativo.
