Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de lastro para sua dívida, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a eficácia da garantia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua operacionalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade legal, inerente à própria constituição do penhor, e não depende de previsão contratual expressa. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa se alinha ao princípio da conservação da garantia, permitindo ao credor acompanhar a condição do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas. A localização do veículo, onde quer que se ache, não obsta o exercício desse direito, reforçando a amplitude da proteção conferida ao credor.
Na prática advocatícia, este dispositivo é crucial em situações de inadimplemento ou suspeita de má-fé do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever anexo ao contrato, ensejando a propositura de ações judiciais para compelir o devedor ou, em casos extremos, até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme o art. 1.425 do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática deste artigo com outras normas do direito das coisas e obrigações é fundamental para a correta aplicação.
A jurisprudência tem se mostrado sensível à proteção do credor, reconhecendo a importância da inspeção para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real. Contudo, é fundamental que o exercício desse direito se dê de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A notificação prévia e a delimitação clara do escopo da inspeção são boas práticas para evitar litígios desnecessários e assegurar a legitimidade da atuação do credor.
