Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no microssistema do penhor, uma das modalidades de direitos reais de garantia, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que assegura sua dívida. A prerrogativa de inspeção, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto, é crucial para a segurança jurídica da operação, permitindo ao credor monitorar a conservação do veículo e prevenir eventual deterioração ou desvalorização que possa comprometer a garantia.
A doutrina civilista, ao analisar o penhor, destaca a importância da posse indireta do credor e a necessidade de fiscalização do bem dado em garantia. Embora o devedor mantenha a posse direta e o uso do veículo, o credor possui o direito de acompanhar sua condição, evitando condutas que possam diminuir o valor da garantia ou até mesmo configurar fraude contra credores. A possibilidade de credenciar terceiros para realizar a inspeção confere flexibilidade ao credor, especialmente em situações onde a distância ou a complexidade técnica do veículo exigem a atuação de especialistas.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor. Em casos de inadimplemento ou suspeita de má-fé por parte do devedor, a invocação do Art. 1.464 pode subsidiar medidas judiciais para a proteção da garantia, como a busca e apreensão ou a exigência de reforço do penhor. A jurisprudência, embora não seja vasta em decisões específicas sobre este artigo, implicitamente reconhece a necessidade de proteção da garantia real, alinhando-se à finalidade do dispositivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Código Civil reforça a primazia da garantia para a estabilidade das relações creditícias.
