Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por negligência ou má-fé do devedor. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador, o que flexibiliza o exercício desse direito e o torna mais eficaz na prática.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor de veículos. Embora o artigo não detalhe as consequências da recusa do devedor em permitir a inspeção, a doutrina e a jurisprudência tendem a interpretar tal recusa como um indício de violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo, em casos extremos, configurar vencimento antecipado da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do CC, que trata da deterioração ou depreciação da coisa empenhada. A efetividade dessa prerrogativa é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 suscita discussões sobre a periodicidade e a forma da inspeção, bem como os limites da intervenção do credor na posse do devedor. É fundamental que o credor formalize a solicitação de inspeção, preferencialmente por meios que comprovem o recebimento, a fim de evitar contestações futuras. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta documentação dessas etapas é vital para a eventual execução da garantia ou para a propositura de ações de cobrança. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito civil, permeia essa relação, exigindo que ambas as partes atuem com lealdade e transparência.
