Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Essa prerrogativa não se limita à mera observação, mas abrange a inspeção do veículo onde quer que ele se encontre, podendo ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador devidamente credenciado. Tal dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação.
A importância prática desse direito reside na prevenção de condutas que possam desvalorizar o veículo, como a má conservação ou a ocorrência de sinistros não comunicados. A doutrina majoritária entende que essa faculdade é um corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, permitindo ao credor monitorar a manutenção do valor da garantia. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a exigibilidade desse direito, inclusive com a possibilidade de medidas judiciais para compelir o devedor a permitir a inspeção, caso haja resistência.
Para a advocacia, o artigo 1.464 representa uma ferramenta importante na defesa dos interesses de credores em operações de penhor de veículos. A correta aplicação desse direito pode evitar litígios futuros relacionados à depreciação da garantia ou à sua ocultação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva desse dispositivo tem sido crucial para a proteção do crédito em cenários de inadimplência, reforçando a segurança jurídica nas transações que envolvem bens móveis como garantia.
