Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor um direito de sequela e preferência. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois permite o acompanhamento da conservação do bem, evitando a depreciação ou mesmo a ocultação do veículo. A doutrina majoritária, como ensina Flávio Tartuce, entende que este direito é uma manifestação do dever de guarda e conservação que recai sobre o devedor pignoratício, conforme o Art. 1.431 do mesmo diploma legal. A inobservância desse dever, que pode ser constatada pela inspeção, pode ensejar a exigibilidade imediata da dívida ou a substituição da garantia, conforme o Art. 1.425, inciso III, do Código Civil.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a defesa dos interesses de instituições financeiras e outros credores que utilizam o penhor de veículos como garantia. A possibilidade de inspeção serve como um mecanismo preventivo contra fraudes e má-fé do devedor, permitindo a tomada de medidas judiciais ou extrajudiciais antes que o prejuízo se torne irreparável. A jurisprudência tem corroborado a validade e a aplicabilidade deste direito, reconhecendo a legitimidade da atuação do credor na fiscalização do bem empenhado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste dispositivo tem sido consistente, focando na proteção do direito real de garantia.
É importante ressaltar que o exercício desse direito deve ser feito de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. Embora o texto legal não especifique a frequência ou a forma da inspeção, a boa-fé objetiva e os princípios contratuais devem nortear a conduta das partes. A controvérsia pode surgir na recusa do devedor em permitir a inspeção, o que pode ser interpretado como indício de descumprimento do dever de conservação e justificar medidas judiciais para assegurar o direito do credor.
