Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem a hipoteca de veículos, garantindo a preservação da garantia real. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que amplia a flexibilidade e a eficácia do controle.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, visando proteger o valor do bem e, consequentemente, a satisfação do crédito. A inspeção permite ao credor monitorar a conservação do veículo, prevenindo deteriorações que possam desvalorizar a garantia e frustrar a execução em caso de inadimplemento. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação de dever anexo ao contrato de hipoteca, com potenciais consequências jurídicas.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em situações de suspeita de má-conservação do veículo ou de desvio de sua finalidade, podendo embasar pedidos de busca e apreensão ou de reforço da garantia. A jurisprudência, embora não seja vasta especificamente sobre este artigo, tende a reconhecer a legitimidade do credor em zelar pela integridade do bem dado em garantia. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a aplicação deste direito é um pilar na gestão de riscos de carteiras de crédito com garantia veicular.
É importante ressaltar que o exercício desse direito deve ocorrer de forma razoável e sem abusos, respeitando a posse do devedor. Qualquer tentativa de inspeção que exceda os limites da mera verificação do estado do veículo pode ser contestada judicialmente. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual, permeia a interpretação e aplicação deste dispositivo, exigindo cooperação entre as partes para a manutenção da garantia.
