Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece uma prerrogativa fundamental ao credor na relação de penhor de veículos, conferindo-lhe o direito de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, assegurando ao credor uma forma de fiscalização e proteção de seu crédito. A norma visa mitigar riscos de depreciação ou deterioração do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia.
A faculdade de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua operacionalização. A localização do veículo não é um impedimento, pois a lei permite a inspeção “onde se achar”, reforçando o caráter protetivo da medida. Esta prerrogativa é essencial para a manutenção do valor da garantia e para a prevenção de fraudes ou descumprimento das obrigações do devedor fiduciante, como a conservação adequada do bem.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para orientar credores sobre seus direitos e para fundamentar ações que visem à preservação da garantia. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação, podendo ensejar medidas judiciais como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida, dependendo das circunstâncias e do contrato de penhor. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza da garantia real, sendo uma manifestação do poder de fiscalização do credor sobre o bem que assegura seu crédito.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o direito de inspeção é um mecanismo de autotutela preventiva, permitindo ao credor agir antes que o dano ao bem se torne irreversível. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, que analisa a aplicação de dispositivos como este em casos concretos, a efetividade deste direito depende da sua correta invocação e da demonstração da necessidade da inspeção. É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor a documentar as tentativas de inspeção e eventuais recusas, construindo um histórico probatório robusto para futuras demandas.
