Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito acessório: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo mantenha seu valor e condições, elementos cruciais para a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, a qualquer tempo e no local onde o veículo se encontrar. Esta flexibilidade é fundamental para a efetividade da garantia, permitindo ao credor monitorar a conservação do bem e prevenir eventuais deteriorações que possam comprometer a execução da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é de natureza potestativa, não podendo o devedor opor-se à sua realização, desde que exercido de forma razoável e sem abusos.
Na prática forense, a aplicação deste dispositivo pode gerar discussões sobre a frequência e a forma da vistoria, especialmente quando há alegação de abuso de direito por parte do credor. A jurisprudência, contudo, tende a ser favorável ao credor, reconhecendo a importância da vistoria para a manutenção da segurança jurídica do negócio. Ademais, a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme outras disposições do Código Civil.
Para advogados que atuam em ações de busca e apreensão ou execução de garantias reais, o conhecimento aprofundado deste artigo é vital. Ele fundamenta pedidos de vistoria judicial ou extrajudicial e fortalece a posição do credor em negociações ou litígios. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são cruciais para a eficácia das garantias reais no cenário econômico atual.
