Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa proteger o interesse do credor, assegurando que o veículo mantenha suas condições e valor, servindo adequadamente como garantia da dívida. A norma permite a inspeção tanto pessoalmente quanto por meio de um procurador ou pessoa credenciada, reforçando a flexibilidade na sua execução.
A importância prática deste dispositivo reside na mitigação de riscos para o credor, como a depreciação excessiva do bem, a ocorrência de sinistros não comunicados ou a realização de modificações que possam comprometer a garantia. A possibilidade de inspeção onde o veículo se achar é crucial, pois impede que o devedor dificulte o acesso ou oculte o bem. Este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, essencial nas operações de crédito com bens móveis.
Doutrinariamente, o artigo 1.464 se alinha com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, exigindo do devedor a manutenção do bem em condições adequadas e a facilitação da vistoria. A jurisprudência, embora não abundante em casos específicos sobre este artigo, implicitamente reconhece a validade e a necessidade de tais cláusulas contratuais que replicam ou detalham este direito. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual, com potenciais consequências como o vencimento antecipado da dívida.
Para a advocacia, este artigo é uma ferramenta valiosa na assessoria de instituições financeiras e credores, permitindo a inclusão de cláusulas contratuais robustas que prevejam o exercício regular deste direito. Além disso, em situações de inadimplência ou suspeita de deterioração da garantia, o advogado pode orientar o cliente sobre os procedimentos para a vistoria e as medidas cabíveis em caso de impedimento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza e a objetividade deste dispositivo contribuem para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real.
