Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Embora o dispositivo utilize o termo “empenhado”, a doutrina e a jurisprudência pacificaram que se refere à alienação fiduciária de veículos, modalidade de garantia real amplamente utilizada no financiamento de automóveis, que substituiu a antiga hipoteca de veículos.
Este direito de inspeção é fundamental para a proteção do credor fiduciário, assegurando a integridade do bem que serve de garantia para a dívida. A prerrogativa de vistoria pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito credenciado, garantindo flexibilidade na sua execução. A finalidade precípua é monitorar a conservação do veículo, evitando a depreciação excessiva ou danos que possam comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A aplicação prática deste artigo gera discussões sobre a frequência e a forma dessa vistoria, bem como os limites da intervenção do credor na posse do devedor fiduciante. Embora o Código Civil não detalhe esses aspectos, a boa-fé objetiva e a função social do contrato devem nortear o exercício desse direito, evitando abusos. A jurisprudência tem validado o direito de vistoria, especialmente em situações de suspeita de má conservação ou desvio do bem.
Para a advocacia, a compreensão deste dispositivo é crucial na elaboração de contratos de financiamento e na defesa dos interesses de credores e devedores. O credor pode invocar o Art. 1.464 para fundamentar pedidos de vistoria extrajudicial ou judicial, enquanto o devedor pode questionar vistorias abusivas ou desproporcionais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação contextualizada deste artigo é essencial para a gestão de riscos e a resolução de litígios envolvendo garantias reais sobre bens móveis.
