Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito de fiscalização. Este dispositivo legal assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar. Tal faculdade pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, garantindo a proteção do seu interesse na manutenção da garantia.
A natureza jurídica deste direito insere-se no contexto das garantias reais, especificamente na hipoteca de veículos, que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática. A possibilidade de inspeção visa resguardar o valor do bem dado em garantia, prevenindo a depreciação excessiva, danos ou até mesmo a ocultação do veículo, que poderiam comprometer a satisfação do crédito. É uma medida preventiva essencial para a segurança jurídica do credor.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a elaboração de contratos de hipoteca de veículos, bem como para a atuação em casos de inadimplemento ou suspeita de desvalorização do bem. O advogado deve orientar o credor sobre a importância de exercer este direito periodicamente, documentando as inspeções para eventual comprovação em juízo. A recusa injustificada do devedor em permitir a fiscalização pode configurar violação contratual e, em certas circunstâncias, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou medidas judiciais para assegurar a garantia.
A doutrina majoritária reconhece que este direito de fiscalização é inerente à própria natureza da garantia real, servindo como um mecanismo de tutela do patrimônio do credor. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a aplicação deste dispositivo, reforçando a proteção ao credor hipotecário. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e o entendimento aprofundado de artigos como este são cruciais para a eficácia das garantias no direito brasileiro, minimizando riscos e otimizando a recuperação de créditos.
